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REFERÊNCIAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
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LEIS MUNICIPAIS

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- Lei 15.120 de 14/01/2010

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de carne bovina "in natura" pelo Município de São Paulo, e dá outras providências.

 

- Lei 14.960 de 16/07/2009

Dispõe sobre a realização da campanha sobre o uso excessivo e o consumo consciente do sal no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

 

- Lei 14.846 de 08/10/2008
Altera o art. 1º da Lei nº 13.285, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

"Art. 1º Fica criado o Programa de Prevenção ao Diabetes, Colesterol e à Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de obter diagnóstico precoce." 

 

- Lei 14.404 de 21/05/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

- Lei 14.249 de 08/12/2006

Proíbe a comercialização dos produtos que especifica nas cantinas das escolas da rede municipal de ensino, cria o Programa de Merenda Escolar Ecológica, e dá outras providências.

 

- Lei 13.598 de 05/06/2003

Dispõe sobre a concessão de cesta básica de alimentos aos servidores municipais que especifica, introduz modificações na Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e na Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, que disciplinam a concessão de auxílio-refeição aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

- Lei 13.285 de 09/01/2002
Cria o Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

- Lei 13.169 de 11/07/2001
Dispõe sobre a reorganização parcial das estruturas organizacionais das Secretarias Municipais que especifica, cria e extingue cargos de provimento em comissão, altera as formas de provimento de cargos em comissão, e dá outras providências.

 

- Lei 13.205 de 08/11/2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais manterem alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda escolar.

 

- Lei 13.153 de 22/06/2001
Dispõe sobre a política pública de atenções de assistência social, sem fins lucrativos, operada através de convênios no âmbito do Município de São Paulo.

 

- Lei 12.935 de 30/11/1999
Institui no âmbito do Município, o "Programa de Suplementação Alimentar à Criança", e dá outras providências.

 

- Lei 12.858 de 18/06/1999
Institui o Auxílio-Refeição, nas condições que especifica, e dá outras providências.

 

- Lei 8.989 de 29/10/1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas.