- Portaria 1.587 de 20/02/2009 – SME - Define que o Programa Leve Leite destina-se aos alunos regularmente matriculados nos CEIs, EMEIs, EMEFs, EMEEs e unidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação

- Portaria Intersecretarial 01/2008 - Normatiza a entrega de relatórios mensais/estoque e define competências dos servidores.

- Decreto 35.458 de 31/08/1995 - Institui o "Plano de Saúde Preventiva Escolar - Programa Presente", e dá outras providências.

- Decreto 36.531 de 06/11/1996 - Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 35.458, de 31 de agosto de 1995.

- Decreto 36.962 de 15/07/1997 - Recoloca recursos de dotações do orçamento vigente à vista das disposições do Decreto nº 36.531/96

- Portaria 5853 de 21/12/2009 - Altera a redação do artigo 2º da Portaria SME 1587, de 20/02/2009.

- Portaria Intersecretarial 003/1995 - Delega competência à Secretaria Municipal do Abastecimento para  processar licitação para a aquisição de leite em pó integral de que trata o decreto 35458/95.