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Decreto Lei Nº 333 de 27/12/1945 – Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura instituindo Secretarias e dando outras providências.(Decreta no Art. 1.º Secretaria de Cultura e Higiene).
Decreto Lei Nº 430 de 08/07/1947 – Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura com o desdobramento da Secretaria de Cultura e Higiene, criada pelo Decreto lei Nº 333 de 27/12/1945, e dá outras providências. (Desdobra em 2 Secretarias: Secretaria de Higiene e Secretaria de Educação e Cultura)
Decreto Nº 20.348 de 05/11/1984 – Consolida a criação de unidades escolares da Rede Municipal de ensino.
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